1 - São abolidas, a partir de 1 de Setembro de 1999, as estampilhas fiscais. 2 - O pagamento do imposto do selo que, nos termos da Tabela Geral aprovada pelo Decreto n.º 21916, se devesse efectuar por estampilha passa a fazer-se, desde aquela data, por meio de guia. 3 - Até à entrada em vigor do Código e Tabela Geral anexos, a liquidação
O Imposto de Renda é o tributo mais famoso do país e, como o próprio nome diz, é cobrado sobre o total de rendimentos da população. parcela a deduzir do IR, em R$ Até 22.847,76: isento
ARTIGO 1o - Incidência objectiva. INCIDÊNCIA - RITI. Estão sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado (IVA): As aquisições intracomunitárias de bens efectuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo dos referidos no no 1 do artigo 2o, agindo como tal, quando o vendedor for um sujeito passivo, agindo como tal
Artigo 1.º. Objeto. A presente lei aprova as seguintes medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento extraordinário dos preços dos combustíveis: a) Suspensão dos limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) estabelecidos nos artigos 92.º, 94.º e 95.º do Código dos
vuhA. 4ygyf1hvwk.pages.dev/3004ygyf1hvwk.pages.dev/5864ygyf1hvwk.pages.dev/1404ygyf1hvwk.pages.dev/1274ygyf1hvwk.pages.dev/5244ygyf1hvwk.pages.dev/384ygyf1hvwk.pages.dev/3194ygyf1hvwk.pages.dev/217
isento artigo 14o do riti
